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• Data de assinatura:

  30 de Julho de 1960

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Julho de 1960

• Fonte:

  DOFC 01 08 1960 010877 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FORCAS ARMADAS; PESSOAL MILITAR.

• Alteração:

  LEI 4.242, DE 17/07/1963: REVOGA ART. 4º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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