-
Data de assinatura:
02 de Agosto de 1960 -
Ementa:
ABRE AO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 87.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA BRASÍLIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1960 -
Fonte:
DOFC 06 08 1960 011109 1 -
Link:
-
Referenda:
(TFR); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---