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• Data de assinatura:

  16 de Janeiro de 1937

• Ementa:

  REGULA O RECONHECIMENTO DE EFEITOS CIVÍS AO CASAMENTO RELIGIOSO.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  16 de Janeiro de 1937

• Fonte:

  DOFC 20 01 1937 001578 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

• Alteração:

  DEL 3.200, DE 19/04/1941: ALTERA EMENTA E OS ARTS. 4 E 11
  
  REVOGADA PELA LEI 1.110, DE 23/05/1950 D.O. 27/05/1950.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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