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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1960 -
Ementa:
ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS E OUTROS TRIBUTOS, 7283 KG (PESO BRUTO) DE FITAS DE COBRE IMPORTADOS PELA MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE. TRIBUTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1960 -
Fonte:
DOFC 06 08 1960 011110 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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