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Data de assinatura:
04 de Abril de 1935 -
Ementa:
DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Abril de 1935 -
Fonte:
D.O. 06/04/1935 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
RET. 28/06/1935
RET. 01/07/1935
RET. 03/07/1935
RET. 06/07/1935
- LEI 136 - 14/12/1935: MODIFICA VARIOS DISPOSITIVOS E DEFINE NOVOS
CRIMES CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL. (REVOGADA)
- DEL 428 - 16/05/1938: DISPOE SOBRE O PROCESSO DOS CRIMES DEFINIDOS NAS
LEIS 38 E 136, DE 1935.
- LEI 2083 - 12/11/1953: REVOGA OS PARS. 6 E 7 DO ART. 25.
- REVOGADA PELA LEI 1802 - 05/01/1953.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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