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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1960 -
Ementa:
ALTERA OS LIMITES MÁXIMOS DOS PRÊMIOS CONCEDIDOS PELA UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ACUDAGEM E IRRIGAÇÃO EM REGIME DE COOPERAÇÃO. (POLÍGONO DAS SECAS) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1960 -
Fonte:
DOFC 06 08 1960 011111 4 -
Link:
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Referenda:
MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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