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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1960 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ELEITORAL O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 213.300,00 PARA ATENDER A DESPESAS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1956 A 1958. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1960 -
Fonte:
DOFC 14 11 1960 014781 3 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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