Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960

Data de assinatura:

11 de Novembro de 1960

Ementa:

CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Juscelino Kubitschek

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Novembro de 1960

Fonte:

DOFC DE 21/11/1960. P. 15029

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA SAÚDE

Alteração:

LEI 4.817, DE 1965: ALTERA ART. 33

LEI 9.120, DE 26/10/1995: ALTERA ARTS. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 E 12, E REVOGA ART. 4º

Correlação:

LEI 5.724, DE 26/10/1971: ATUALIZA O VALOR DAS MULTAS
DEC 85.878, DE 1981: REGULAMENTAÇÃO

RES/CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA 338 - D.O. DE 02/02/1999, P. 37: INSTITUI MODELO DE CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO FARMACÊUTICO E CERTIFICADO DE REGULARIDADE ÚNICO, ESTABELECE RECADASTRAMENTO NACIONAL.

RES/CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA 417, DE 29/09/2004 - D.O.U. DE 17/11/2004 - REPUBLICADA NO D.O.U. DE 09/05/2005, P. 189: CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO FARMACÊUTICA.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMÁCIA. JURISDIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, FARMÁCIA. COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, FARMÁCIA. COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL, FARMÁCIA. COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL, FARMÁCIA. REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, FARMACÊUTICO. INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, FARMÁCIA. OBRIGATORIEDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, FARMÁCIA, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL. PAGAMENTO, ANUIDADE, TAXAS, CONSELHO REGIONAL, FARMÁCIA. INSCRIÇÃO, SERVIDOR, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FARMÁCIA, (IPASE). ELEIÇÕES, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, FARMÁCIA.

Classificação de direito:

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Observação:

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