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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1960 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1960 -
Fonte:
DOFC 01 12 1960 015493 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
LEI 4.069, DE 11/06/1962: FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO, INSTITUI EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E ALTERA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, AUTORIZA EMISSÃO DE TÍTULOS DE
RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, MODIFICA LEGISLAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE LETRAS E OBRIGAÇÕES DO TESOURO.
LEI 4.242, DE 17/07/1963: REVOGA ART. 4º (FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, INSTITUI O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS).
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Correlação:
- LEI 4.439, DE 27/10/1964: FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
ADMINISTRACAO DE PESSOAL -
Observação:
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