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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1960 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO TRIBUNAL DE CONTAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 130.000.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DAQUELE TRIBUNAL PARA BRASÍLIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1960 -
Fonte:
DOFC 26 11 1960 015349 2 -
Link:
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Referenda:
(TCU); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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