Lei nº 3.830 de 25 de novembro de 1960

DISPÕE SOBRE DEDUÇÕES DA RENDA BRUTA DAS PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS PARA O EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. Vigência

Juscelino Kubitschek

25 de Novembro de 1960

D.O. DE 28/11/1960

FAZENDA

LEI 7.713, DE 22/12/1988: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 1º
LEI 8.383, DE 30/12/1991: INSTITUI A UFIR

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