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• Data de assinatura:

  10 de Dezembro de 1960

• Ementa:

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1961.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  10 de Dezembro de 1960

• Fonte:

  D.O. 10/12/1960

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPO.

• Alteração:

  - REPUBLICAÇÃO EM 29/12/1960
  LEI 3.941, DE 18/08/1961: RETIFICAÇÃO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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