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• Data de assinatura:

  14 de Dezembro de 1960

• Ementa:

  ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MATERIAL IMPORTADO PELA FIRMA ALIMONDA IRMÃOS S.A.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Dezembro de 1960

• Fonte:

  DOFC 15 12 1960 015973 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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