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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1960 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1960 -
Fonte:
DOFC DE 15/12/1960, P. 15973 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIOS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ESTADOS, MUNICIPIOS, EXTENSÃO, VANTAGENS, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, FUNCIONARIOS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, PESSOAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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