• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  15 de Dezembro de 1960

• Ementa:

  ALTERA A LEI DO INQUILINATO.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  15 de Dezembro de 1960

• Fonte:

  DOFC 16 12 1960 016013 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMOVEL.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 4.494, DE 25/11/964
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---