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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1960 -
Ementa:
FEDERALIZA A UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE DO NORTE, CRIA A UNIVERSIDADE DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1960 -
Fonte:
DOFC 21 12 1960 016173 1 -
Link:
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Referenda:
ENSINO SUPERIOR. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 50.221, DE 28/01/1961: ESTATUTO.
LEI 7.100, DE 13/06/1983: NORMA COMPLEMENTAR - ALÍNEA "H" DO ART; 5º
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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