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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1960 -
Ementa:
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 1.082.001.445,20, PARA ATENDER AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DOS DANOS CAUSADOS PELO EXTRAVASAMENTO DAS ÁGUAS DO AÇUDE OROS, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1960 -
Fonte:
DOFC 20 12 1960 016119 1 -
Link:
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Referenda:
(SUDENE); MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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