Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 3.855 de 18 de dezembro de 1960

Data de assinatura:

18 de Dezembro de 1960

Ementa:

CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, GOIÁS, BAHIA, MINAS GERAIS, PARANA, MATO GROSSO, PARA, RIO DE JANEIRO, PERNAMBUCO, SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Juscelino Kubitschek

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Dezembro de 1960

Fonte:

DOFC 21 12 1960 016179 2

Link:

Texto integral

Referenda:

(MF); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

Alteração:

LEI 4.941, DE 30/03/1966: RETIFICAÇÃO - ART. 1º
LEI 4.962, DE 05/05/1966: ALTERAÇÃO

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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