Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 3.857 de 22 de dezembro de 1960

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 1960

Ementa:

CRIA A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
DE MÚSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Juscelino Kubitschek

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 1960

Fonte:

D.O.U. DE 23/12/1960, P. 16269

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Alteração:

MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 56; REVOGA O ART. 57 Vigência Produção de efeitos

Correlação:

LEI 12.198, DE 14/01/2010: (APLICAÇÃO) - ARTS. 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 E 48

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, (OMB). OBJETIVO, (OMB). JURISDIÇÃO, (OMB). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, PATRIMÔNIO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, (OMB). FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, MÚSICO. INSCRIÇÃO, (OMB). CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, CONCURSO, PRÊMIO, BOLSA DE ESTUDO, MÚSICO. REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MÚSICO. CLASSIFICAÇÃO, MÚSICO. HORÁRIO DE TRABALHO, MÚSICO. TRABALHO, MÚSICO, ESTRANGEIRO.

Classificação de direito:

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Observação:

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