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Lei nº 3.857 de 22 de dezembro de 1960
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1960
Ementa:
CRIA A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
DE MÚSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1960
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/1960, P. 16269
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Alteração:
MPV 905
, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 56; REVOGA O ART. 57
Vigência
Produção de efeitos
Correlação:
LEI 12.198
, DE 14/01/2010: (APLICAÇÃO) - ARTS. 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 E 48
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (OMB). OBJETIVO, (OMB). JURISDIÇÃO, (OMB). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, PATRIMÔNIO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, (OMB). FISCALIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, MÚSICO. INSCRIÇÃO, (OMB). CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, CONCURSO, PRÊMIO, BOLSA DE ESTUDO, MÚSICO. REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MÚSICO. CLASSIFICAÇÃO, MÚSICO. HORÁRIO DE TRABALHO, MÚSICO. TRABALHO, MÚSICO, ESTRANGEIRO.
Classificação de direito:
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Observação:
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