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• Data de assinatura:

  23 de Dezembro de 1960

• Ementa:

  CRIA A UNIVERSIDADE DE JUIZ DE FORA, MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Dezembro de 1960

• Fonte:

  DOFC 23 12 1960 016272 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ENSINO SUPERIOR.

• Alteração:

  LEI 4.520, DE 07/12/1964: REVALIDAÇÃO - PAR. 1º DO ART 4º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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