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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1960 -
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA AO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR 78.000,00, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICACAO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDA AOS DESEMBARGADORES, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL E AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1960 -
Fonte:
DOFC 27 12 1960 016413 1 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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