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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1961 -
Ementa:
REVIGORA, POR DOIS EXERCICIOS, A AUTORIZACAO PELA LEI 3317 DE 18/11/1957, QUE ABRE CREDITO DESTINADO AO PROSSEGUIMENTO DE OBRA FERROVIARIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1961 -
Fonte:
D.O. 27/01/1961 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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