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Lei nº 3.863-A de 24 de janeiro de 1961
Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1961
Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVOS DA
LEI 2.686
, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1955 QUE PRORROGA, PEL O PRAZO DE 5(CINCO) ANOS, O REGIME DE SUBVENÇÃO AS EMPRESAS DE TRANSPORTES AÉREOS ESTABELECIDO PELA
LEI 1.181
, DE 17 DE AGOSTO DE 1950.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1961
Fonte:
D.O. 27/01/1961 - RET. 03/02/1961
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
LEI 3.996
, DE 14/12/1961: ALTERAÇÃO
- REVOGADA PELO DEL. 29 - 14/11/1966.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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