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Lei nº 3.869 de 30 de janeiro de 1961
Data de assinatura:
30 de Janeiro de 1961
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 4.377.318.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DAS FERROVIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 1961
Fonte:
DOFC 30 01 1961 000834 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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