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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 1961 -
Ementa:
ISENTA DA TRIBUTACAO DO IMPOSTO DE SELO OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS EM QUE SEJAM MUTUARIAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 1961 -
Fonte:
DOFC 30 01 1961 000834 3 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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