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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 1961 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 13 DA LEI 2.370 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954, QUE REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 1961 -
Fonte:
DOFC 30 01 1961 000835 1 -
Link:
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Referenda:
FORCAS ARMADAS; PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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