Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 3.887 de 08 de fevereiro de 1961

Data de assinatura:

08 de Fevereiro de 1961

Ementa:

APROVA TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SOBRE AS CONDIÇÕES DE REVERSÃO DE VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL A UNIÃO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jânio Quadros

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Fevereiro de 1961

Fonte:

DOFC 10 02 1961 001193 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

retificado em 19.4.1961
DEL 5, DE 04/04/1966: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1°

Correlação:

LEI 10.233, DE 05/06/2001: APLICAÇÃO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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