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• Data de assinatura:

  06 de Fevereiro de 1937

• Ementa:

  REGULA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS NEGOCIOS DE CORRETAGEM.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  12 de Fevereiro de 1937

• Fonte:

  DOFC DE 12/02/1937, P. 3252

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEL 1.168, DE 1939: LEI DO IMPOSTO DE RENDA
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, CORRETAGEM

• Classificação de direito:

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• Observação:

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