Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 3.890-A de 25 de abril de 1961

Data de assinatura:

25 de Abril de 1961

Ementa:

AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR A EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA - ELETROBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jânio Quadros

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Abril de 1961

Fonte:

D.O.U de 25/04/1961, pág. nº 3945

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 28/09/1998, P. 1
LEI 4.400, DE 31/08/1964: ALTERA ARTS. 12, 13, 15, 26; REVOGA PARS. 3º E 4º ART. 12 , PAR.3º DO ART.13, CAPUT DO ART.20 E RENUMERA PAR. ÚNICO PARA ART. 20, PAR. UNICO ART. 26

DEL 644, DE23/06/1969: ALTERA ART. 6º

LEI 9.648, DE 27/05/1998: ALTERA O ART. 15 (VER CAMPO OBSERVAÇÃO)

MPV 1.819-1, DE 30/04/1999: ALTERA O § ÚNICO DO ART. 15.(SEM EFICACIA POR INCONSTITUCIONALIDADE)

MPV 1.985-28, DE 01/06/2000: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 1.985-29, DE 29/06/2000: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 1.985-30, DE 28/07/2000: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 1.985-31, DE 28/08/2000: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 1.985-32, DE 27/09/2000: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 1.985-33, DE 26/10/2000: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 1.985-34, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 1.985-35, DE 21/12/2000: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 2.103-36, DE 27/12/2000: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 2.103-37, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 2.103-38, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 2.103-39, DE 27/03/2001: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 2.103-40, DE 26/04/2001: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 2.103-41, DE 24/05/2001: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 2.103-42, DE 22/06/2001: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 2.181-43, DE 28/06/2001: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 2.181-44, DE 27/07/2001: ALTERA ARTS. 12 E 13

MPV 2.181-45, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 12 E 13

LEI 10.438, DE 26/04/2002: ALTERA ART. 15

LEI 11.651, DE 07/04/2008: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 15

LEI 11.943, DE 28/05/2009: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 15

LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA OS ARTS. 5º E 12 (VETADO)

LEI 12.385, DE 03/03/2011: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 12

MPV 559, DE 02/03/2012: ALTERA PARS. 1º E 4º DO ART. 15

LEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 15

LEI 13.303, DE 30/06/2016: REVOGA O § 2º DO ART. 15, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 11.943, DE 28/05/2009.

MPV 1.031, DE 23/02/2021: REVOGA ARTS. 7º E 12.

LEI 14. 182, DE 12/07/2021: REVOGA ARTS. 7º E 12

Correlação:

DCM 1.178, DE 13/06/1962: APROVA CONSTITUICAO E ESTATUTOS (REVOGADO)

DEC 55.442, DE 05/01/1965: FIXA O NÚMERO DE DIRETORES E CONSELHEIROS PARA A ELETROBRÁS

DEC 55.835, DE 12/03/1965: APROVA ESTATUTO

DEC 61.366, DE 18/09/1967: ALTERA ESTATUTO

DEC 67.010, DE 06/08/1970: APROVA ALTERAÇÃO

DEC 69.566, DE 19/11/1971: APROVA ALTERAÇÃO

DEC 73.751, DE 06/03/1974: APROVA ALTERAÇÃO

DEC 75.054, DE 06/12/1974: APROVA ALTERAÇÃO

DEC 76.897, DE 23/12/1975: APROVA ALTERAÇÃO

PRT 1344 - D.O. DE 20/10/1976: INSTITUI O SIESE

DEC 79.041, DE 27/12/1976: APROVA ALTERAÇÃO

DEC 81.188, DE 04/01/1978: APROVA ALTERAÇÃO

DEC 81.531, DE 10/04/1978: APROVA ESTATUTO (REVOGADO)

DEC 82.199, DE 30/08/1978: APROVA ALTERAÇÃO

DEC 83.695, DE 05/07/1979: APROVA ALTERAÇÃO

PRT 2321 - D.O. DE 30/11/1979: TRANSFORMA SIESE

PRT 558 - D.O. DE 19/05/1980: REGULAMENTO DO SIESE

DEC 86.256, DE 04/08/1981: APROVA ALTERAÇÃO

DEC 87.219, DE 31/05/1982: APROVA ALTERAÇÃO

DEC 87.531, DE 30/08/1982: APROVA ALTERAÇÃO

DEC 88.742, DE 20/09/1983: APROVA ALTERAÇÃO

PRT 1171 - D.O. DE 30/08/1984: CRIA O GRIDIS

DEC 90.433, DE 08/11/1984: APROVA ALTERAÇÃO

DEC 91.529, DE 13/08/1985: APROVA ALTERAÇÃO

PRT 511 - D.O. DE 28/04/1988: CRIA O COMASE

DEC 99.180, DE 15/03/1990: VINCULA AO MINFRA

DEC 99.244, DE 10/05/1990: VINCULA AO MINFRA

DEC 507, DE 23/04/1992: VINCULA AO MME

DEC 4.469, DE 13/11/2002: APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA ELETROBRÁS (REVOGADO)

DEC 4.559, DE 30/12/2002: APROVA A REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.- ELETROBRÁS

Veto:

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Assunto:

CONSELHO FISCAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, (ELETROBRAS), COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO ADMINISTRATIVO. NORMAS, POLITICA, ELETRICIDADE. SUPRIMENTO, ELETRICIDADE, (ELETROBRAS), EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, APROVAÇÃO, (CNAEE). GARANTIA, (ELETROBRAS), FINANCIAMENTO, EMPRESA SUBSIDIARIA.

Classificação de direito:

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Observação:

O ART. 22 DA LEI 9.648 DE 27/05/1998 DETERMINA A REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA DA LEI 3.890-A DE 1961, COM TODOS AS ALTERAÇÕES NELA INTRODUZIDAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA LEI 9.648 DE 1998. NO D.O. DE 28/09/1998 ESTA LEI FOI REPUBLICADA COM AS REFERIDAS ATUALIZAÇÕES.