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Data de assinatura:
19 de Maio de 1961 -
Ementa:
ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA, ATÉ O LIMITE IGUAL A CINCO VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1961 -
Fonte:
DOFC 20 05 1961 004610 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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