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Data de assinatura:
19 de Junho de 1961 -
Ementa:
CONCEDE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E INATIVOS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS O REAJUSTE DE 44 POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS ATUAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Junho de 1961 -
Fonte:
DOFC 20 06 1961 005521 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-051131 /1961 DOFC 03/08/1961 000000 0 LEGISLACAO RELEVANTE.
LEI-004049 /1962 DOFC 01/03/1962 002461 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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