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Data de assinatura:
03 de Julho de 1961 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQU ILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
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Data de Publicação:
03 de Julho de 1961 -
Fonte:
DOFC 04 07 1961 006049 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
LEI 4494 - 25/11/1964 D.O. 30/11/1964: REVOGA.
REVOGADA PELA LEI 4494 - 25/11/1964 D.O. 30/11/1964.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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