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Data de assinatura:
19 de Julho de 1961 -
Ementa:
CONCEDE PENSAO ESPECIAL DE CR 40.000,00 MENSAIS A DONA HAYDEA LAGO BITTENCOURT, VIUVA DO SENADOR LUCIO BITTENCOURT. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Julho de 1961 -
Fonte:
DOFC 20 07 1961 006545 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
LEI-007190 /1984 DOFC 05/06/1984 007946 2 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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