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Data de assinatura:
26 de Julho de 1961 -
Ementa:
ELEVA A CONTRIBUICAO FINANCEIRA ESTABELECIDA PELA LEI 3.039 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE CONCEDE CONTRIBUICAO FINANCEIRAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO, QUE EXPLOREM LINHAS DENTRO DO PAIS, PARA FINS DE REAPARELHAMENTO DE MATERIAL DE VOO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Julho de 1961 -
Fonte:
DOFC 27 07 1961 006795 2 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. MAER -
Alteração:
- DERRUBADO VETO AO ART. 10 - COLECAO LEIS DO BRASIL, VOL. 6/61, P. 51 (PAGAMENTO ANUAL SUBVENCAO)
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Correlação:
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Veto:
VETO PARCIAL - PARTES VETADAS ARTS. 8º E 10 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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