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Data de assinatura:
09 de Agosto de 1961 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 24 DO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE DIS POE SOBRE A COBRANCA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. (IMPEDIMENTO LEGAL DO JUIZ). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
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Data de Publicação:
09 de Agosto de 1961 -
Fonte:
DOFC 10 08 1961 007273 2 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA PUBLICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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