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Data de assinatura:
22 de Agosto de 1961 -
Ementa:
ISENTA DA TAXA DE 5 POR CENTO PREVISTA NO ART 66, DA LEI 3244, DE 14/08/1957, MATERIAIS IMPORTADOS PELA SOCIEDADE CIVIL "PIONEIRAS SOCIAIS", COM NO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
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Data de Publicação:
22 de Agosto de 1961 -
Fonte:
DOFC 23 08 1961 007713 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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