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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1961 -
Ementa:
MODIFICA O ART 330, DA LEI 1.316, DE 20/01/ 1951(CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Jânio Quadros -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Agosto de 1961 -
Fonte:
DOFC DE 24/08/196 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
REVOGADA TENDO EM VISTA O ART. 193 DA LEI 4.328, DE 30/04/1964 (NOVO CÓDIGO DE VENCIMENTOS MILITARES): "A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTE CÓDIGO FICAM REVOGADOS TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEIS, DECRETOS-LEIS, DECRETOS, AVISOS E PORTARIAS QUE CONTRARIEM A MATÉRIA NELE REGULADA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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