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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1961 -
Ementa:
ASSEGURA AOS TAIFEIROS DA MARINHA E DA AERONAUTICA ACESSO ATE A GRADUACAO DE SUBOFICIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ranieri Mazzilli -
Origem:
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Data de Publicação:
02 de Setembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 06 09 1961 008129 2 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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