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• Data de assinatura:

  25 de Dezembro de 1919

• Ementa:

  DA NOVO REGULAMENTO PARA A COBRANCA DO IMPOSTO DE SELO.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Epitácio Pessoa

• Origem:

• Data de Publicação:

  25 de Dezembro de 1919

• Fonte:

  COLECAO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  REVOGADA PELO ART. 15 DA LEI 5143, DE 20/10/1966.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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