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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1961 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO Nº 238 E SEUS PARÁGRAFOS, TÍTULO III, SEÇÃO V, E REVOGA O ART. 244 E SEUS PARÁGRAFOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI NÚMERO 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 1961 -
Fonte:
D.O.U de 16/10/1961, pág. nº 9125 -
Link:
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Referenda:
CONSELHO DE MINISTROS (CM); Trabalho e de Previdência Social (MTPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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