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Data de assinatura:
25 de Outubro de 1961 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELA SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZACAO ECONOMICA DA AMAZONIA - COMISSAO EXECUTIVA DA RODOVIA BELEM BRASILIA (RODOBRAS) O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000.000,00 DESTINADO A COMPLEMENTACAO DAS OBRAS DE IMPLANTACAO, CONTRUCAO E PAVIMENTACAO DA RODOVIA BELEM BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
25 de Outubro de 1961 -
Fonte:
DOFC 16 11 1961 010133 1 -
Link:
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Referenda:
(SPVEA); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
DCM-000628 /1962 DOFC 23/02/1962 000000 0 LEGISLACAO RELEVANTE.
LEI-004249 /1963 DOFC 28/08/1963 007513 3 PRORROGACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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