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• Data de assinatura:

  06 de Novembro de 1961

• Ementa:

  ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTACAO, MATERIAIS IMPORTADOS PELA RADIO TELEVISAO PAULISTA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

• Data de Publicação:

  06 de Novembro de 1961

• Fonte:

  DOFC 16 11 1961 010133 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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