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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E OUTROS TRIBUTOS AS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS (USIMINAS), A COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA (COSIPA), E A COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA, LOCALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS MUNICÍPIOS DE CORONEL FABRICIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS; CUBATAO, ESTADO DE SÃO PAULO E CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 07 12 1961 010774 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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