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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
MODIFICA AS LEIS 3.551, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, 3.770, DE 7 DE JUNHO DE 1960 E 3.863, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1960, SUSPENDENDO O VENCIMENTO DE DEBITOS DOS TRITICULTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
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Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 21 12 1961 011261 1 -
Link:
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Referenda:
TRITICULTOR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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