• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  15 de Dezembro de 1961

• Ementa:

  ALTERA O SALÁRIO MÍNIMO DOS MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  15 de Dezembro de 1961

• Fonte:

  D.O.U de 15/12/1961, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MTB

• Alteração:

  DEL 66, DE 21/11/1966: REVOGA O ART 17.

  
  

  (Vide ADPF 325)
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---