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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
REVIGORA, POR MAIS TRES ANOS, OS CRÉDITOS ESPECIAIS AUTORIZADOS PELAS LEIS 2.974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956, 3.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956, E 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 21 12 1961 011275 3 -
Link:
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Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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