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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
RETIFICA SEM ONUS, AS LEIS 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, E 3.682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ESTIMARAM A RECEITA E FIXARAM A DESPESA DA UNIÃO PARA OS EXERCÍCIOS, RESPECTIVAMENTE, DE 1959 E 1960. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 08 01 1962 000185 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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