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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1961 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 3.500.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), A FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO, PARA CONCLUSÃO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA BRASÍLIA - PIRES DO RIO E A REDE FERROVIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1961 -
Fonte:
DOFC 08 01 1962 000185 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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