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Lei nº 4.008 de 16 de dezembro de 1961
Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1961
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DA ATUAL LEI DO INQUILINATO
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1961
Fonte:
DOFC 02 01 1962 000001 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 4.494
, DE 25/11/1964
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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