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Lei nº 4.017 de 16 de dezembro de 1961
Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1961
Ementa:
ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Goulart
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1961
Fonte:
DOFC 08 01 1962 000186 4
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTICA ELEITORAL PESSOAL.
Alteração:
DEL 255
, DE 28/02/1967: ALTERA ART. 9º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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