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• Data de assinatura:

  16 de Dezembro de 1961

• Ementa:

  ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Judiciário

• Data de Publicação:

  16 de Dezembro de 1961

• Fonte:

  DOFC 08 01 1962 000186 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTICA ELEITORAL PESSOAL.

• Alteração:

  DEL 255, DE 28/02/1967: ALTERA ART. 9º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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